Prazo de prescrição para reclamações de crédito contra clientes espanhóis

A sua organização tem tido problemas relacionados a faturas antigas não pagas por clientes espanhóis? Neste caso a sua empresa pode requerer ou já ter requerido o pagamento, porém, é importante saber que existe uma limitação temporal para estas cobranças. O crédito de uma fatura vencida não é válido para sempre.
Algumas perguntas devem ser consideradas: qual é o prazo prescricional de dívidas na Espanha? Como a sua empresa pode evitar exceder estes prazos e não ter seu crédito prescrito? Há como interromper tais prazos?

Este artigo lhe dará uma visão sobre o prazo de prescrição na Espanha para reclamações contra devedores espanhóis, e as possibilidades de interrupção da contagem de tais prazos.

Alteração do prazo prescricional para cobranças

A Espanha tem um prazo geral para prescrição de faturas. Este prazo diz respeito a créditos provenientes de obrigações, como por exemplo, a venda de mercadorias. Quando em relação a obrigações particulares, tais como aquelas provenientes de transporte, serviços profissionais, danos financeiros, aluguel, etc., os prazos prescricionais mudam.

O prazo geral para prescrição de faturas costumava ser de quinze anos, porem desde novembro de 2015, foi alterado para cinco anos.

O prazo para prescrição começa a contar do momento em que a fatura se torna exigível, ou seja, no dia seguinte à data de vencimento acordada. Portanto após cinco anos contados do momento em que a fatura se torna inadimplida, ela prescreve.

Interrupção do prazo prescricional de acordo com a legislação

Para evitar passar do prazo de prescrição, você credor pode interromper esta contagem. Caso o faça, o prazo prescricional iniciará a contagem do zero novamente.

As regras para interrupção destes prazos de contagem estão estabelecidas no Código Comercial Espanhol e no Código Civil. Ambos os códigos consideram uma declaração de admissão de dívida por escrito, documentação suficiente para interromper a contagem do prazo. Na falta desta admissão de dívida, ambos os códigos não chegam a um acordo sobre a interrupção da contagem. Nos termos do Código Civil, por exemplo, o envio de uma notificação extrajudicial é suficiente para interromper a contagem do prazo prescricional e já nos termos do Código Comercial, somente um procedimento judicial é capaz de pará-la.

Interrupção do prazo prescricional na prática

Embora o código comercial determine que somente procedimentos judiciais sejam capazes de interromper a contagem do prazo prescricional, na prática, a lei espanhola é mais branda.

O Tribunal Superior Espanhol decidiu em inúmeros julgamentos que uma notificação de cobrança extrajudicial é suficiente para parar a contagem do prazo. Não obstante, é essencial que haja provas de que o devedor recebeu de fato tal notificação e que todo o conteúdo da carta de cobrança enviada possa ser provado em juízo. No passado, muitas ações judiciais terminaram com resultados negativos, pois o conteúdo da notificação que parou a contagem do prazo prescricional, não podia ser provado.

Provando o conteúdo da notificação de cobrança por via do Burofax

Como mencionamos, para interromper a contagem do prazo prescricional, é imperativo que o conteúdo da notificação extrajudicial possa ser provado. Uma notificação de cobrança simples enviada ao devedor por email ou por carta, não pode ser considerada suficiente já que o conteúdo de um email, por exemplo, pode ser modificado. Com a carta temos o mesmo problema, pois mesmo que enviada de forma registrada pode haver fraude, como o envio de um envelope vazio.

Como forma de solucionar este tipo de problema, a Espanha tem uma maneira própria de enviar cartas registradas, chamada de Burofax. O Burofax não somente registra o recebimento da carta, como também o conteúdo da mesma. Por esta razão, o Burofax é aceito nos Tribunais Espanhóis como evidência suficiente de notificação do devedor.

Portanto, caso você queira interromper o prazo prescricional de uma dívida com o envio de uma carta de cobrança ao devedor espanhol, assegure-se de enviá-la por Burofax. Desta forma, quando uma ação judicial se fizer necessária, você poderá provar que o devedor estava ciente da dívida e do conteúdo da carta de cobrança.

Caso você tenha qualquer dúvida relacionada a este assunto, ou se você estiver se perguntando como nós podemos lhe ajudar, por favor entre em contato com o nosso departamento espanhol no Bierens Advogados de Cobrança. Nossos advogados espanhóis ficarão satisfeitos em ajudá-lo a lidar com um cliente espanhol que não esteja lhe pagando.

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